Câmara realiza Audiência Pública sobre o novo Plano Diretor de Quissamã

Acontece nesta terça (10) às 11h30 no plenário Dr. Ulisses Guimarães, na Câmara Municipal de Quissamã, a Audiência Pública colocando em discussão o novo Plano Diretor do Município de Quissamã.

Conforme a Constituição Federal (art. 182, § 1o), o Plano Diretor consiste no instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, no qual deverão estar contidos os aspectos físicos, sociais, econômicos e sociais desejados pela coletividade.

Na mesma linha caminha o Estatuto da Cidade (art. 4o, III, a), ao definir o Plano Diretor como um instrumento de planejamento municipal, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, explicitando, desse modo, os objetivos básicos da política urbana.

 É de suma importância a sua participação comparecendo ao plenário ou acompanhando a transmissão via TV Câmara no Facebook.